A Lei Complementar 224/2025 estabeleceu um corte linear de 10% sobre diversos incentivos fiscais e regimes especiais de PIS/Cofins que existiam há décadas. Na prática, o que era isento ou tributado à alíquota zero, agora passa a ter uma carga tributária real.
Embora o percentual de 10% pareça pequeno à primeira vista, ele representa o fim da desoneração total. Setores que operavam com neutralidade agora enfrentam uma cobrança que, somada ao longo da cadeia produtiva, pode representar um aumento significativo de custos.
O ponto que mais preocupa no meio jurídico é a incerteza sobre o direito ao crédito. No sistema tributário brasileiro, a regra da não cumulatividade permite que a empresa desconte créditos sobre os insumos adquiridos. Se você compra um insumo tributado, você gera um crédito para abater no tributo devido na sua venda. É assim que se garante a neutralidade.
Contudo, a redação da LC 224/2025 é confusa e abre margem para interpretações perigosas.
Vedação de créditos: existe o risco de o fisco entender que, mesmo com a reoneração parcial, o adquirente não pode tomar crédito sobre essa operação.
Efeito cascata: se a empresa paga o tributo na compra mas não pode gerar crédito, o imposto acumula em cada etapa da cadeia. O impacto final no preço do produto pode ser muito superior aos 10% pretendidos pela lei.
A regulamentação recente não sanou essas dúvidas, apenas repetiu os textos ambíguos da lei. Neste cenário, destacamos algumas atitudes que o que o empresário deve tomar de imediato, com apoio da assessoria jurídica:
Mapear insumos: identificar quais produtos ou serviços adquiridos pela empresa perderam parte da isenção.
Impacto financeiro: calcular o custo real da impossibilidade de aproveitamento desses créditos.
Análise de risco: consultar uma assessoria especializada para avaliar a viabilidade de medidas judiciais que garantam o direito ao crédito, protegendo a empresa contra distorções que ferem a lógica do sistema tributário.
A reforma tributária está em curso e, neste período de transição, a proatividade é a melhor ferramenta para evitar que um aumento disfarçado de carga tributária comprometa a saúde financeira da sua operação. Autor: Charles
