Fundamentação 

Empresas optantes pelo simples nacional frequentemente acabam recolhendo tributos de forma indevida devido a erros na classificação fiscal como, NCM, CFOP, e CST, também resultam em pagamentos indevidos. A legislação do PIS/CONFINS é complexa, e propensa a falhas operacionais. A revisão admnistrativa desses valores tem respaldo no artigo 165 do CTN, permitindo a restituição ou compensação dos tributos pagos indevidamente.