Fundamentação
A revisão de débitos consiste na análise das dívidas tributárias da empresa — municipais, estaduais ou federais — para identificar possibilidades de parcelamento e redução de multas, juros e encargos. O objetivo é viabilizar a quitação das obrigações com economia e segurança jurídica.
Essa regularização pode ocorrer por meio de programas de adesão (como REFIS) ou, no caso de débitos federais, por propostas de transação tributária junto à PGFN, conforme editais específicos. Cada edital oferece condições próprias, e é essencial avaliar se a empresa se enquadra nos critérios estabelecidos.