Fundamentação 

Embora o STJ tenha decidido em 2021 (Tema monofásico) pela impossibilidade de crédito sobre produtos tributados dessa forma, a Lei nº 192/2022, em seu artigo 9º, autorizou expressamente o aproveitamento de crédito de PIS/COFINS sobre o óleo diesel, considerando-o insumo essencial mesmo no regime monofásico. O STF, em medida cautelar na ADI 7181/23, reconheceu a aplicação da norma e abriu caminho para a reversão da vedação anterior.