Fundamentação 

Verbas como aviso prévio indenizado, 15 primeiros dias de afastamento e auxílio-doença não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência do STF (RE 565.160) e STJ (REsp 1.230.957). Isso possibilita a recuperação de valores pagos indevidamente.